Combate às fraudes: Força tarefa realizou 61 operações em 2012

Ação resultou em 95 prisões e 154 mandados de busca e apreensão

A Força-Tarefa Previdenciária em conjunto com a Polícia Federal e Ministério Público Federal realizou 61 operações em 2012 que resultaram em 95 prisões. Dessas, 59 foram em flagrante e outras duas de servidores públicos envolvidos nas ações fraudulentas. A equipe cumpriu 154 mandados de buscas e apreensões. 

Além disso, o balanço do ano passado revela a execução de 84 conduções coercitivas, ou seja, quando a pessoa é obrigada a colaborar com a investigação. A condução coercitiva acontece, por exemplo, nos casos de operações que envolvam benefícios por incapacidade em que segurado é conduzido coercitivamente para que seja submetido à perícia médica, ou quando a pessoa é levada à presença de autoridade policial ou judiciária. Em ambos os casos a pessoa é obrigada a comparecer. Estima-se que o prejuízo total resultante dessas fraudes tenha sido de R$ 85.883.000,00. 

Em abril de 2012, a Operação batizada de Gerocômio, realizada no estado de São Paulo, resultou na prisão de dois servidores. As investigações revelaram o envolvimento de uma rede composta por beneficiários, intermediários e servidores públicos. Os benefícios fraudulentos eram solicitados sempre na mesma Agência da Previdência Social e concedidos pelos servidores envolvidos.

Os benefícios fraudados eram principalmente Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Pensão por Morte e Benefício de Amparo Social ao Idoso, conhecido por LOAS. Conforme apurou a Força-Tarefa, para fraudar os benefícios assistenciais, o grupo falsificava as declarações de familiares dos beneficiários. Para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço e Pensão por Morte, era feita a conversão irregular de tempo de serviço especial ou, ainda, a inserção de vínculos ou recolhimentos fictícios no sistema informatizado da Previdência. 

Além da prisão dos dois servidores envolvidos no esquema fraudulento, foram realizadas outras cinco prisões e cumpridos 28 mandados de busca e apreensão. Estima-se que a ação do grupo tenha gerado um prejuízo de R$ 8.000.000,00 aos cofres públicos. 

Ações 2013- Na última quarta-feira (20), a Força-Tarefa deflagrou a primeira ação de 2013. A operação batizada de “Vila Nova de Soure” cumpriu 27 mandados de busca e apreensão em Caucaia, no Ceará. As buscas da operação foram realizadas em residências e em locais de trabalho de servidores, advogados, intermediários bancários e representantes de sindicatos rurais que, segundo a apuração, atuavam em quadrilha.

Vinte e sete servidores do Ministério da Previdência Social (MPS) e noventa agentes da Polícia Federal participaram das operações. Até o momento, os prejuízos aos cofres públicos estão estimados em valores superiores a R$ 10 milhões. Outras Forças Tarefas Previdenciárias estão em andamento para coibir crimes contra a Previdência Social.

Fonte: www.previdencia.gov.br

 

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Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

Em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos (6×4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que discute o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida.

Ao questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4, com sede em Porto Alegre), o autor do recurso (segurado do INSS) requereu sua aposentadoria em 1980, após 34 anos de serviço, mas reclamava o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial, a partir de aposentadoria proporcional desde 1979, que elevaria seu benefício, embora baseado em data anterior. Solicitava, também, o pagamento retroativo do valor a maior não recebido desde então.Na sessão plenária de hoje (21), o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, por entender que no caso não houve ofensa ao direito adquirido, tal como alegado pelo segurado. “Eventual alteração no cálculo da renda mensal inicial do requerente a ser efetuada da forma como por ele postulada implicaria inegável desrespeito ato jurídico perfeito”, avaliou.
O ministro Dias Toffoli ressaltou, ainda, que se o requerimento de aposentadoria “tivesse sido apresentado em tempo pretérito e se isso viria a redundar em valor maior do referido benefício, trata-se de algo que não pode ser transmudado em direito adquirido”. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo não tem admitido alteração de atos de aposentadoria em hipóteses similares. Votaram no mesmo sentido os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

MaioriaQuando o julgamento do RE começou, em 2011, a relatora do processo, ministra Ellen Gracie (aposentada) votou pelo provimento parcial do recurso. Ela reconheceu o direito do segurado de ver recalculado seu benefício, contado desde 1979, mas rejeitou o pedido de seu pagamento retroativo àquele ano. Para a ministra, a retroatividade deveria ocorrer a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, isto é, em 1980.
À época, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido está inserido, normalmente, nas questões de direito intertemporal. “Não temos, no nosso direito, uma garantia ampla e genérica de irretroatividade das leis, mas a garantia de que determinadas situações jurídicas consolidadas não serão alcançadas por lei nova. Assegura-se, com isso, a ultratividade da lei revogada em determinados casos, de modo que o direito surgido sob sua vigência continue a ser reconhecido e assegurado”, destacou a ministra Ellen Gracie.
Ela observou que o segurado pode exercer o seu direito assim que forem preenchidos os requisitos ou fazê-lo mais adiante. Isto ocorre, conforme a ministra, quanto o segurando opta em prosseguir na ativa, inclusive com o objetivo de obter aposentadoria integral ou para melhorar o fator previdenciário aplicável. Assim, ela avaliou que não faz sentido que, ao requerer posteriormente o mesmo benefício de aposentadoria, uma pessoa tenha sua renda mensal inicial inferior àquela que já poderia ter obtido.

Segundo a relatora, em matéria previdenciária já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido “sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis”. A ministra frisou que a jurisprudência da Corte (Súmula 359) é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos.

A tese da relatora foi seguida por maioria dos votos durante o julgamento de hoje. Uniram-se a ela os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.EC/AD
Fonte: STFEm análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos (6×4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que discute o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida.

Ao questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4, com sede em Porto Alegre), o autor do recurso (segurado do INSS) requereu sua aposentadoria em 1980, após 34 anos de serviço, mas reclamava o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial, a partir de aposentadoria proporcional desde 1979, que elevaria seu benefício, embora baseado em data anterior. Solicitava, também, o pagamento retroativo do valor a maior não recebido desde então.
Na sessão plenária de hoje (21), o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, por entender que no caso não houve ofensa ao direito adquirido, tal como alegado pelo segurado. “Eventual alteração no cálculo da renda mensal inicial do requerente a ser efetuada da forma como por ele postulada implicaria inegável desrespeito ato jurídico perfeito”, avaliou.

O ministro Dias Toffoli ressaltou, ainda, que se o requerimento de aposentadoria “tivesse sido apresentado em tempo pretérito e se isso viria a redundar em valor maior do referido benefício, trata-se de algo que não pode ser transmudado em direito adquirido”. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo não tem admitido alteração de atos de aposentadoria em hipóteses similares. Votaram no mesmo sentido os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Maioria
Quando o julgamento do RE começou, em 2011, a relatora do processo, ministra Ellen Gracie (aposentada) votou pelo provimento parcial do recurso. Ela reconheceu o direito do segurado de ver recalculado seu benefício, contado desde 1979, mas rejeitou o pedido de seu pagamento retroativo àquele ano. Para a ministra, a retroatividade deveria ocorrer a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, isto é, em 1980.

À época, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido está inserido, normalmente, nas questões de direito intertemporal. “Não temos, no nosso direito, uma garantia ampla e genérica de irretroatividade das leis, mas a garantia de que determinadas situações jurídicas consolidadas não serão alcançadas por lei nova. Assegura-se, com isso, a ultratividade da lei revogada em determinados casos, de modo que o direito surgido sob sua vigência continue a ser reconhecido e assegurado”, destacou a ministra Ellen Gracie.

Ela observou que o segurado pode exercer o seu direito assim que forem preenchidos os requisitos ou fazê-lo mais adiante. Isto ocorre, conforme a ministra, quanto o segurando opta em prosseguir na ativa, inclusive com o objetivo de obter aposentadoria integral ou para melhorar o fator previdenciário aplicável. Assim, ela avaliou que não faz sentido que, ao requerer posteriormente o mesmo benefício de aposentadoria, uma pessoa tenha sua renda mensal inicial inferior àquela que já poderia ter obtido.

Segundo a relatora, em matéria previdenciária já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido “sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis”. A ministra frisou que a jurisprudência da Corte (Súmula 359) é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos.

A tese da relatora foi seguida por maioria dos votos durante o julgamento de hoje. Uniram-se a ela os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
EC/AD

Fonte: STF

 

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TRF4 amplia para até três anos prazo para autônomo desempregado requerer benefícios ao INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) amplie o prazo em que o autônomo continua com direitos de segurado sem pagar a contribuição se comprovar que está desempregado. Com isso, o beneficiário passa a ter até três anos para requerer benefícios junto ao INSS. 

A decisão, válida apenas nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, foi tomada pela 5ª Turma da corte no início deste mês.

O prazo concedido, conhecido como período de graça, que até então era de 12 meses, poderá ser ampliado em mais 12 meses se o segurado continuar desempregado, comprovando o afastamento involuntário do mercado de trabalho. Este período poderá ter nova ampliação, totalizando 36 meses no total, naqueles casos em que o segurado já tenha pago mais de 120 contribuições.
O período de graça é aquele em que o segurado, mesmo sem contribuir, pode requerer benefícios junto ao INSS, pois mantém a chamada “qualidade de segurado”.

A decisão dá ao contribuinte individual os mesmos direitos do empregado demitido. “Não há razão para a adoção de entendimento que exclua o contribuinte individual (autônomo) da proteção social no caso de desemprego, assim entendido o impedimento à colocação no mercado de trabalho, seja como empregado, seja como contribuinte individual”, afirmou a relatora do processo, juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar na corte.

A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União no RS em julho de 2010. Conforme o órgão, a diferença de tratamento entre os contribuintes estaria violando a Constituição, atentando contra os princípios da universalidade e isonomia.

No acórdão, também foi permitida a comprovação da situação de “sem trabalho” do autônomo por quaisquer meios permitidos no Direito. “Para esses segurados, ao deixarem de exercer suas atividades por razões alheias a sua vontade, deve ser admitida a possibilidade de prova da situação de desemprego da mesma forma que a jurisprudência vem admitindo para os segurados empregados, por qualquer meio previsto em Direito, inclusive a prova testemunhal”, escreveu a magistrada em seu voto.

O julgamento foi unânime, mas ainda cabe recurso contra a decisão junto às cortes superiores.

Fonte: AC 5009219-91.2010.404.7100/TRF

 

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Proposta aumenta o valor da aposentadoria por invalidez

A Câmara analisa proposta que fixa o valor da aposentadoria por invalidez em 110% do salário de benefício, somados 2% por cada ano de contribuição do beneficiário. A medida está prevista no Projeto de Lei 4769/2012 e vale também para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho.

O salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos 80% maiores salários do trabalhador (até o teto de R$ 4.159) em todo o período contributivo, corrigidos monetariamente. Hoje, a aposentadoria por invalidez corresponde a apenas 100% desse salário de benefício.
O projeto é de autoria do senador Paulo Paim. Segundo ele, “a proposição se harmoniza com a triste realidade de nosso País, onde os acidentes de trabalho alcançaram índices alarmantes”.

De acordo com o parlamentar, foram 3,8 milhões no período de 2005 a 2010 que resultaram na morte de 16,5 mil pessoas e geraram a incapacidade de 74,7 mil trabalhadores. “Estamos em quarto lugar no mundo em ocorrências dessa natureza”, argumentou.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-4769/2012


Fonte: Agência Câmara Notícias

 

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Folha de Janeiro investe mais de R$ 26 bi no pagamento de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) investiu R$ 26.178.976.199,49 no pagamento de 30.088.537 benefícios aos seus segurados, na folha de janeiro. Deste total, R$ 20.822.458.353,29 refere-se aos depósitos de 21.278.826 benefícios dos segurados da área urbana e R$ 5.356.517.846,20 é o valor investido no pagamento de 8.809.711 benefícios rurais. A folha de janeiro termina de ser creditada nesta quinta-feira (7). Nesta data, recebem o pagamento os segurados que possuem cartão com final 5 e 0, desconsiderando-se o dígito.

Nesta competência, os segurados receberam seus benefícios atualizados pelos índices de correção. Assim, aqueles que ganham um salário mínimo estão recebendo o valor do benefício reajustado, ou seja, R$ 678 (mínimo vigente). Já os segurados que recebem acima do mínimo, estão recebendo os benefícios com o reajuste de 6,20%, conforme atualização do INPC, medido pelo IBGE.Cronograma – Os segurados do INSS podem acompanhar o Calendário de Pagamentos 2013 pelo site da Previdência Social. Basta acessar o ícone “Agência Eletrônica: Segurado” e seguir as datas pela tabela de pagamento de benefícios. Cartazes com o cronograma também foram distribuídos à rede bancária e às Agências de Previdência Social em todo o país.

Dúvidas sobre as datas do pagamento também podem ser esclarecidas com os operadores da Central 135. A ligação é gratuita a partir de telefones fixos ou públicos e tem custo de chamada local, quando feita de celular.

Fonte: www.previdenciasocial.gov.br

 

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Novecentas mil empresas terão alíquota do SAT reduzida em 2013

Mais de 900 mil empresas brasileiras terão redução na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) em 2013. A medida faz parte da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e beneficia empresas que não registraram nenhum tipo de acidente ou concessão de benefício acidentário em 2009 e 2010.

Ao todo, 1.029.964 empresas, integrantes de 1.301 subclasses de atividades econômicas, tiveram o FAP 2012 calculado pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) do Ministério da Previdência Social (MPS). Desse total, apenas 90.097 empresas tiveram aumento na alíquota de contribuição ao Seguro Acidente em 2013, pois apresentaram acidentalidade superior à média do seu setor econômico.

Base de cálculo - Criado com o objetivo de incentivar a melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador, que varia de 0,5 a dois pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP varia anualmente. É calculado para cada empresa sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social. A metodologia, porém, não é aplicada à contribuição das pequenas e microempresas, uma vez que elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional.

O FAP de cada empresa pode ser consultado no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) por meio de senha. 

Fonte: www.previdencia.gov.br

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INSS muda regra para auxílio-doença

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou mudanças na regra para a concessão do auxílio-doença, que afeta diretamente o agendamento da perícia.

A partir de agora, quem tiver um pedido de auxílio negado pelo perito não poderá agendar novo exame antes de 30 dias.
Isso não quer dizer, no entanto, que o segurado que não concordar com o resultado do exame não possa passar novamente pelo perito.
O que muda, na prática, é o tipo do pedido. Ele terá de solicitar uma reconsideração e apresentar algum “fato novo” ao perito.
As mudanças nas regras do auxílio-doença foram inseridas através da Instrução Normativa 64 INSS/2013, que alterou a Instrução Normativa 45 INSS/2010.
Dentre as alterações destacamos:
- no caso de indeferimento de perícia inicial do benefício de auxílio-doença poderá ser interposto recurso à JRPS – Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados da comunicação da conclusão contrária;
- no caso de indeferimento do PP – Pedido de Prorrogação, solicitado nos 15 dias que anteceder a cessação do benefício, poderá ser interposto recurso à JRPS, no prazo de 30 dias contados da comunicação da conclusão contrária;
- da conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá PR – Pedido de Reconsideração;
- o PR será apreciado por meio de novo exame médico-pericial em face da apresentação de novos elementos por parte do segurado, podendo ser realizado por qualquer perito médico, inclusive o responsável pela avaliação anterior.
- o prazo para apresentação do PR é de até 30 dias, contados:
a) da data de realização do exame de conclusão contrária, nos casos de perícia inicial;
b) do dia seguinte à DCB – Data da Cessação do Benefício, ressalvada a existência de PP não atendido ou negado;
c) da data da realização do exame da decisão contrária do PP, quando a perícia for realizada após a DCB; e
d) do dia seguinte à DCB, quando a perícia de PP for realizada antes da DCB.
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Fonte: www.blogsaberdirprev.rdstation.com.br

 

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INSS deposita benefícios acima do mínimo a partir de hoje (1º)

Em ambos os casos o último dígito do cartão deve ser desconsiderado. Os depósitos da folha de janeiro serão creditados até o dia 7 de fevereiro. Qualquer dúvida em relação às datas pode ser esclarecida por meio da Central 135. 
Pagamento - O calendário de pagamento mensal do INSS tem início, geralmente, nos últimos cinco dias úteis do mês e continua nos cinco primeiros dias úteis do mês seguinte. Os depósitos começam a ser liberados para os segurados que recebem até o piso ( um salário mínimo). Para quem recebe acima do mínimo os depósitos começam no início do mês.
Fonte: www.previdencia.gov.br
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia os depósitos da folha de janeiro para quem recebe acima do mínimo, a partir de hoje (1º). Nesta data, recebem os benefícios aqueles segurados que ganham acima do salário mínimo e possuem cartão com final 1 e 6. Hoje, o instituto credita também os benefícios para aqueles que recebem até um salário mínimo e possuem cartão com final 6.

 

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