TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido

Autora não recebia pensão alimentícia e nem comprovou que continuava a depender do ex-marido

O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado. Para o magistrado, a autora não comprovou dependência econômica em relação ao falecido.

Relator do caso, o juiz federal explica que é possível o pagamento de pensão por morte a ex-cônjuges, desde que persista a dependência econômica após a separação. Além disso, ele destaca que o pagamento de pensão alimentícia não é a única forma de comprovar a existência de dependência entre ex-cônjuges. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando há renúncia de alimentos é possível comprovar que a dependência continuou após a separação.

Não foi o que aconteceu no caso julgado pelo juiz federal convocado no TRF3. Quando da separação judicial da autora, não havia ficado estabelecida a prestação de alimentos pelo ex-marido. O relator destaca que ela também não apresentou provas de que tenha continuado a depender dele após o fim da relação.

“O único documento juntado, relativo à ação de divórcio, declara expressamente que os requerentes dispensam pensão alimentícia para si, vez que possuem meios próprios de subsistência”, afirmou o juiz federal convocado Valdeci dos Santos.

No mesmo processo, outra autora alegava ser companheira do segurado. O relator entendeu que ela também não apresentou prova de que mantinha união estável com o falecido e o pedido de pensão por morte foi julgado improcedente.

No TRF3, o processo recebeu número 0009605-04.2012.4.03.6119/SP.
Assessoria de Comunicação do TRF3
Fonte: TRF3

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Portadora de esclerose múltipla pode acumular aposentadoria e pensão por morte

Uma portadora de esclerose múltipla, aposentada por invalidez, ganhou na Justiça o direito de acumular o seu benefício com a pensão por morte que era recebida pela sua mãe. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que os ganhos possuem naturezas distintas e podem ser recebidos pela mesma pessoa. A decisão foi proferida na última semana.

A mãe da autora recebia pensão por morte, que havia sido deixada por seu marido. Após o falecimento da genitora, a sua filha, que mora em Porto Alegre e tem esclerose múltipla, ajuizou ação para continuar recebendo o benefício.

O pedido foi julgado procedente pela Justiça Federal de primeira instância, levando a União a recorrer contra a decisão no TRF4. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a autora já recebe aposentadoria por invalidez e que, portanto, não pode acumular dois benefícios.

Em decisão unânime, a 4ª Turma decidiu manter a sentença. Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a demandante terá direito à pensão por morte se demonstrar que está totalmente incapacitada para o trabalho na época da morte do genitor. No caso, “ficou amplamente comprovada a situação de invalidez da autora, de forma permanente, à época do óbito do instituidor da pensão, de modo que a procedência da demanda é medida que se impõe”.

O magistrado acrescentou que “pensão por morte e aposentadoria por invalidez possuem naturezas distintas e, por isso, podem ser acumuladas”.

Fonte: TRF4

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Câmara mantém veto ao reajuste dos aposentados pelo percentual do mínimo

A Câmara dos Deputados manteve o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) pelo mesmo percentual aplicado ao salário mínimo. Houve 211 votos contrários ao veto e 160 a favor. O mínimo para derrubar o veto é de 257 votos.

Ao sancionar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 672/15, convertendo-a na Lei13.152/15, a presidente Dilma vetou a extensão da atual política de valorização do salário mínimo às aposentadorias e pensões maiores que um mínimo. Para o salário mínimo, a regra vigente foi prorrogada até 2019.

Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real.

O salário mínimo é reajustado pela variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

A sessão ocorre no Plenário Ulysses Guimarães. 
Fonte: Câmara dos Deputados

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Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria por idade

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a uma agricultora que teve o pedido negado administrativamente porque não teria conseguido comprovar que de fato sobrevivia da agricultura.

Conforme o instituto, o marido da agricultora exercia atividades urbanas, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Segundo a Lei da Previdência Social, o trabalhador rural pode aposentar-se sem ter contribuído desde que comprove que subsistia, juntamente com sua família, da remuneração obtida no campo.

A agricultora buscou o direito judicialmente e apresentou testemunhas que confirmaram sua versão de que o marido fazia apenas trabalhos eventuais na cidade e que ela ficaria todo o tempo trabalhando na propriedade da família, de onde tiravam seu sustento.

A ação foi julgada procedente e o INSS apelou ao tribunal. Segundo o relator, desembargador federal Rogerio Favreto, “o exercício de atividade urbana por membro da família em caráter complementar, com o propósito de melhorar a qualidade de vida, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador que faz da lide rural exercida em regime de economia familiar a principal fonte de subsistência”.

O INSS deverá implementar o benefício em até 45 dias, bem como pagar os salários atrasados desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em novembro de 2012.

0012135-46.2015.4.04.9999/TRF

Fonte: TRF4

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Decisão reconhece trabalho de cortador de cana como especial

Método de trabalho era voltado à produção em escala industrial com uso de defensivos e exigência de alta produtividade

Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial a atividade profissional de um trabalhador rural do corte e plantação de cana-de-açúcar.

A relatora explicou que, em regra, as atividades rurais não são consideradas especiais, pois o trabalho na lavoura, por si só, não caracteriza a insalubridade. Acrescentou que a lei exige que seja comprovada a sujeição aos agentes nocivos de maneira habitual e permanente.

Contudo, no caso, o trabalho rural do autor, que era registrado em carteira, envolvia métodos voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores.

“Há que se dar tratamento isonômico para fins previdenciários, à vista dos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, atividade especial, prevista nos decretos previdenciários que regulam matéria”, concluiu a magistrada.

Apelação Cível 2014.03.99.012749-4/SP
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Fonte: TRF3

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TRF4 determina aposentadoria de agricultor que teve câncer de pele e precisa evitar o sol

Um agricultor gaúcho de 56 anos que teve câncer de pele no lábio, na pálpebra e numa orelha obteve aposentadoria por invalidez para que não precise mais se expor ao sol. A decisão, tomada no final de outubro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), levou em conta que o segurado voltou a ter lesões após tratamento de radioterapia e que seu trabalho aumentaria o risco de desenvolver novos carcinomas.

O morador de Santo Cristo ficou recebendo auxílio-doença de maio de 2010 a setembro de 2013. Depois de ter a continuidade do benefício negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o agricultor ajuizou ação pedindo o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. O pedido foi negado em primeira instância e ele recorreu ao tribunal.

Segundo o relator do processo, juiz federal Osni Cardoso Filho, convocado para atuar no TRF4, “estando mais propenso a desenvolver novamente a moléstia caso volte a exercer suas atividades habituais, o autor está definitivamente incapacitado para desempenhar as lides próprias da agricultura, sendo inviável a sua reabilitação, devendo, em conseqüência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez”.

O segurado deverá receber retroativamente desde a data em que o INSS parou de pagar o auxílio-invalidez (12/9/2013).

0008057-09.2015.4.04.9999/TRF

Fonte: TRF4

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Trabalho de médico no setor de radioterapia é reconhecido como atividade especial

Atividade foi considerada especial pela exposição de maneira habitual e permanente a radiação ionizante

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento ao recurso de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia o reconhecimento do caráter especial de seu trabalho como médico no setor de radioterapia. O relator reformou a decisão de primeiro grau, que havia julgado improcedente o pedido e não reconhecido a insalubridade do trabalho.

Para o magistrado, o autor comprovou que exerceu suas funções no setor de radioterapia estando sujeito a agentes agressivos e exposto de maneira habitual e permanente a radiação ionizante. Além disso, embora tenha utilizado equipamentos de proteção individual, não há prova de que eles tenham efetivamente neutralizado a nocividade.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0016725-08.2009.4.03.6183/SP.
Assessoria de Comunicação do TRF3
Fonte: TRF3

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Decisão impede execução fiscal de benefícios pago por erro do INSS

Crédito não pode ser incluído em divida ativa, pois é desvinculado da atividade própria do INSS; dívida deve ser apurada em processo de conhecimento antes de se constituir o título executivo

A Fazenda Pública somente pode inscrever em dívida ativa e cobrar pela via das execuções fiscais os créditos derivados de suas atividades típicas. Com esse fundamento, o desembargador federal Cotrim Guimarães julgou extinta uma execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar valores referentes a benefício previdenciário pago por erro a um segurado da autarquia.

Na decisão, o relator explicou que a Lei 6.830 permite a cobrança, por meio do procedimento da execução fiscal, de dívidas tributárias e também não-tributárias pelas União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas autarquias. Contudo, explica o magistrado, o conceito de dívida ativa não-tributária, embora amplo, não permite à Fazenda Pública inscrever em dívida todo e qualquer crédito a seu favor.

Para ele, o critério fundamental para que se estabeleça uma restrição ao conceito de dívida ativa não-tributária é o da natureza da dívida. “Deve ser verificada se a dívida deriva efetivamente de uma atividade típica de direito público ou, se, ao invés disso, decorre de outro evento qualquer, desvinculado da atividade estatal própria da pessoa jurídica que se diz credora, conquanto o crédito possa ser considerado receita pública”, afirmou o desembargador federal.

No caso, o relator entendeu que a natureza do crédito não permite a sua inclusão na dívida ativa, já que não se refere a contribuições previdenciárias, mas a valores recebidos pelo beneficiário por erro administrativo do INSS. Nessa hipótese, o crédito não pode ser inscrito em dívida ativa e ser cobrado diretamente pelo procedimento da execução fiscal. Antes da fase executiva, a questão deve ser discutida nas vias judiciais próprias. “A responsabilidade do beneficiário somente poderia ser apurada em processo de conhecimento, para, assim, se constituir o título executivo”, concluiu.

Apelação Cível 0013688-54.2013.4.03.6143/SP
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Fonte: TRF3

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