INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá cobrar os valores dos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A ação regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vítima, responsável pelo crime.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve assim o julgamento colegiado (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pela condenação do ex-marido ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS.

Inconformado com o fim do casamento, o ex-marido matou a mulher com 11 facadas. Após a morte da mãe, seus filhos passaram a receber pensão do INSS.

O relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, votou pela possibilidade de o INSS mover ação regressiva, sendo acompanhado pelos ministros Herman Benjamin e Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), com base nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Foram vencidos os ministros Assusete Magalhães e Mauro Campbell, para quem não há previsão legal expressa que permita a cobrança da ação regressiva.

Fonte: STJ

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Para receber auxílio-doença, trabalhador precisa provar que busca tratamento

Um trabalhador que é afastado por lesão temporária — que pode ser curada — deve mostrar que está buscando solucionar o problema para receber o auxílio-doença do INSS. Este é o entendimento da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Goiás, ao analisar o caso de um homem que recebeu o benefício por dez anos sem comprovar ter se submetido a tratamento adequado para artralgia do ombro direito.

A ação para interromper o pagamento foi proposta pela Advocacia-Geral da União. Segundo ela, o trabalhador recebeu o benefício de auxílio-doença durante dez anos, mas mesmo tendo sido constatado que sua incapacidade era temporária, já que pode a doença ser tratada por cirurgia, o segurado não comprovou que se submeteu ao tratamento adequado. A comprovação era necessária para demonstrar que o então beneficiário teve comportamento condizente com a vontade de retornar ao trabalho.

A 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Goiás acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do segurado. A decisão reconheceu que, “em se tratando de incapacidade tão somente parcial e temporária, passível de tratamento, não pode o segurado gozar, indefinidamente, do benefício provisório, sem que persiga, por meio de tratamento médico, a reversão da incapacidade”.

O magistrado também lembrou que o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário. “A utilização do referido benefício como se definitivo fosse, dilatando a sua duração no tempo, implica em desvirtuamento do mesmo, à medida que passa a ser utilizado como sucedâneo de aposentadoria por invalidez”, alertou. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: ConJur

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Perícia médica imparcial é condição para conceder aposentadoria por invalidez

O pagamento de aposentadoria por invalidez depende de perícia médica imparcial. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins impediu que um auxílio-doença pago a uma segurada fosse transformado em benefício permanente por acidente.

A segurada rompeu o tendão do bíceps direito enquanto trabalhava no setor de abate de um frigorífico. Apesar de laudo oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demonstrar que a lesão era temporária, ela alegou na Justiça que o acidente teria retirado por completo e de forma permanente sua capacidade laboral e pleiteou que o benefício recebido fosse tornado permanente.

O pedido da beneficiária foi atendido em primeira instância. No segundo grau, a Advocacia-Geral da União, que representou o INSS na causa, argumentou que a decisão judicial anterior foi tomada apenas com base em laudos particulares fornecidos pela própria segurada. Os procuradores afirmaram que os documentos não eram suficientes para afastar o laudo médico do perito do INSS, que não autorizava a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e, portanto, pleitearam a cassação da sentença.

A 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJ-TO acatou os argumentos da AGU e cassou a decisão de primeira instância, devolvendo os autos para que sejam produzidas novas provas periciais para verificar a real lesão da segurada.

Apelação Cível 9656-66.2014.827.0000

Fonte: ConJur

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Trabalho de cirurgiã dentista é considerado atividade especial

 Atividades foram exercidas com exposição a fungos, bactérias e vírus provenientes dos procedimentos cirúrgicos

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o caráter especial do trabalho de uma cirurgiã dentista, em que trabalhou sujeita a agentes agressivos a saúde. Assim, ela conseguiu somar tempo suficiente para aposentadoria especial, 25 anos de trabalho.

A profissional já tinha tido reconhecido como especial, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalho exercido entre 01/03/1978 e 28/04/1995. 

Porém, ingressou com um pedido na Justiça Federal para também ter o reconhecimento sobre o período trabalhado entre 29/04/1995 a 07/01/2004.

O INSS havia questionado a efetiva exposição da autora aos agentes nocivos nesse período sustentando a impossibilidade de comprovação da habitualidade.

Na decisão, o magistrado esclareceu que, para comprovar a especialidade do período remanescente, a dentista juntou laudo técnico que atesta a exposição a agentes biológicos, fungos, bactérias e vírus provenientes dos procedimentos cirúrgicos.

Desta forma, com base nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 2.172/97, o desembargador federal Gilberto Jordan concluiu que a atividade se enquadra como especial, devido à exposição a agentes nocivos.

“Como se vê, restou demonstrado o labor especial no lapso supramencionado, além daqueles já reconhecidos na via administrativa”, explicou.


No TRF3, o processo recebeu o número 0007507-79.2012.4.03.6108/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3

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