Classifico como “incompreensível” algumas decisões judiciais que negam o direito de segurados da Previdência Social em ter os períodos anteriores a 28.04.1995 reconhecidos como especiais, mesmo havendo a apresentação da Carteira Profissional e DSS-8030 (ou DIRBEN e até mesmo o PPP com data retroativa) informando que determinada atividade é especial e está elencada aos anexos do Dec. 53.831 de 25.03.1964, Dec. 83.080 de 24.01.1979 e Dec. 3.048 de 06.05.1999.
Deveria ser pacífico o entendimento quanto à
possibilidade da conversão do período de atividade comum para especial antes de 28.04.1995, já que não
há óbice legal quanto a este direito.
A Lei 6.887 de 10.12.1980 já possibilitava a conversão da atividade
comum em especial para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL,
seguindo critérios de equivalência fixados pelo Ministério da Previdência
Social.
Tal previsibilidade resta clara no art. 2º da respectiva Lei
6.887/1980:
“O tempo de
serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades especiais
que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres
ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de
equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito
de aposentadoria de qualquer espécie.”
Sobre isso, interessante se faz citar André Studart Leitão:
“A
flexibilização das hipóteses de conversão somente adveio com a Lei nº 6.887, de
10 de dezembro de 1980. A
partir de então se possibilitou que o tempo de serviço exercido alternadamente
em atividades comuns e em atividades especiais pudesse ser convertido, segundo
critérios de equivalência fixados pelo Ministério da Previdência Social, e
adicionado, não apenas para o deferimento de aposentadoria especial, mas também
para a obtenção de aposentadoria comum.”[1]
Após, o art. 57 da
Lei 8.213/1991, na sua redação
original, também previa a possibilidade da conversão do tempo de serviço comum
para especial, para fins de APOSENTADORIA
ESPECIAL.
Somente com a Lei 9.032/1995 é que passou a ser permitida
somente a conversão do período de tempo de serviço especial para comum, não
existindo mais a possibilidade de se fazer o contrário.
De qualquer modo, é pacífica a
jurisprudência e doutrina no sentido de que, até 28.04.1995, É PERMITIDA A
CONVERSÃO DO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL.
Neste sentido, Arthur Bragança de Vasconcellos Wintraub e Fábio Lopes
Vilela Berbel[2]:
O art. 57
da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, vigente até 28 de abril de 1995,
permitia ao segurado converter tempo de serviço comum para especial. Todavia, a
Lei nº 9.032/95, alterando o artigo mencionado, extinguiu a possibilidade
dessse tipo de conversão.
Entretanto, com base nos institutos constitucionais do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito, as atividades comuns desenvolvidas antes
da data de vigência da Lei nº 9.032/95 poderão sofrer a conversão para
especial, obedecendo a tabela do artigo 64 do Decreto nº 611/92:
---------------------------------------------------------------------------------------
Tempo a converter: Multiplicadores:
Para 15 Para 20 Para 25
De 30 anos (mulher) 0,5 0,67 0,83
De 35 anos (homem) 0,43 0,57 0,71
---------------------------------------------------------------------------------------
A JURISPRUDÊNCIA também tem entendimento
pacificado quando à possibilidade de conversão do tempo de serviço COMUM
para ESPECIAL:
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. PESCADOR. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO
COMUM PARA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE ATÉ 28-04-1995. DIREITO
ADQUIRIDO À CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. 1. O
requisito para a concessão da aposentadoria especial é o desempenho de
atividades sujeitas a condições nocivas pelo período de 25 anos. 2. Até 28-04-1995
é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou
por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto
para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por
categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes
nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até
28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de
perícia técnica. 3. Reconhecida a especialidade do trabalho como pescador
profissional nos períodos em que houve vínculo empregatício ou contribuição,
independentemente do fato de a pesca ter sido desenvolvida quando o autor
estava ou não embarcado, até 29/04/1995. 4. Não se reconhece como atividade especial
os períodos como pescador artesanal em regime de economia familiar, pois
ausente contribuição. 5. Havendo início de prova material corroborada por prova
testemunhal, deve ser reconhecido o desempenho da atividade como segurado
especial, na condição de pescador em regime de economia familiar. 6. A conversão de tempo comum para especial é possível nos
termos do art. 64 do Decreto 611/92, vigente até edição da Lei n. 9.032, de
28-04-1995. 7. Ainda que o segurado não conte tempo suficiente para aposentadoria
especial em 28/4/1995, o tempo de serviço comum, inclusive como segurado
especial, pode ser convertido para especial mediante o emprego do fator 0,71
até a edição da lei nº 9032/95. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas do TRF da 4ª
Região. 8. [...] (APELREEX 200172000072563, EDUARDO TONETTO
PICARELLI, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, 13/10/2009).
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. INEXIGÍVEL PERÍCIA NA
ÉPOCA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. 1. Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95
pelo Decreto nº 2.172/97, continuaram aplicáveis os Decretos nºs 53.831/64 e
83.080/79, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física
neles elencados. 2. Até o advento da
Lei nº 9.032/95 era possível a conversão do tempo de serviço comum para
especial, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo
art. 64 do Decreto nº 611/92. 3.
A ausência de Laudo Pericial não ilide a prova se o
período em questão é anterior à vigência da MP 1.523, de 14/10/96, que
estabeleceu a necessidade de laudo técnico de condições ambientais. 4. Se a
soma do tempo especial com o tempo comum convertido em especial, atingem tempo
superior a 25 anos de serviço, é devida a aposentadoria especial ao segurado.
5. Na hipótese de atualização de precatório, a correção monetária observará o
índice previsto na legislação específica, quando houver (v.g.,IPCA-E). (AC
200171000031996, FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4 - QUINTA TURMA, 14/01/2004)
[1] LEITÃO;
André Studart. Aposentadoria Especial –
Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 191.
[2]
WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos; BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Manual de Aposentadoria Especial. São
Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 182.
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Sobre o autor:
Rodolfo
Accadrolli Neto. Advogado sócio da Accadrolli Advocacia
Previdenciária. Proprietário do site www.aposentadoriadoinss.com.br. Criador e
administrador do blog aposentadoriadoinss.blogspot.com. Especialista em
planejamento financeiro de aposentadoria. Presta serviço de assessoria jurídica
e administrativa especializada em questões de benefícios junto ao INSS. Criador
e apresentador do programa “Aposentadoria TV” (veiculado via web: www.aposentadoriadoinss.com.br).
Vice Presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado de Passo Fundo/RS.
Palestrante do 1ª Work Shop sobre aposentadoria especial da Região Norte do Rio
Grande do Sul. Diversos artigos publicados.
Blog: INSS - Conheça os seus direitos.
