Invalidez após aposentadoria pode gerar acréscimo de 25%

O artigo 45 da Lei nº. 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez para “o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa".

Pelo fato do INSS entender se tratar de um direito restrito às aposentadorias por invalidez, os aposentados vêm buscando o Poder Judiciário para reivindicar à extensão deste aos demais tipos de aposentadoria, o que está sendo admitido diante do caráter assistencialista daquele.

O objetivo do dispositivo legal, dentro dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, é o de garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais. No caso do aposentado, permitir-lhe a possibilidade de fazer uso de um serviço de qualidade, gerando uma vida menos dependente do auxílio financeiro dos seus familiares.

Com base nos conceitos acima expostos, em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu pelo acréscimo de 25% ao benefício de um aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que posteriormente à concessão da aposentadoria se tornou inválido, necessitando da ajuda permanente de terceiros.

A difusão deste entendimento do Poder Judiciário poderá causar grande impacto nos cofres da Previdência Social, uma vez que doenças degenerativas em geral aparecem na velhice. O Alzheimer, por exemplo, se manifesta comumente após os 60 anos de idade, se agravando exponencialmente após os 65. Estima-se que metade da população acima dos 85 anos é acometida pela doença.

Inclusive, tramita no Senado o Projeto de Lei 493/2011, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que pretende corrigir a desigualdade já relatada, através da garantia do acréscimo de 25% aos demais aposentados que vierem a depender de auxílio permanente.

Neste sentido, entendemos não haver diferença entre a concessão do acréscimo na aposentadoria por invalidez ou para aquele que sofra de doença diagnosticada após a concessão de qualquer outra modalidade de aposentadoria do RGPS, desde que esta doença faça com que ele necessite da assistência permanente de outra pessoa.

Fonte: jusbrasil.com.br

 

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Concessão de benefício por incapacidade para portador de HIV deve considerar condições sociais do segurado

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 12 de março, os magistrados reafirmaram que a concessão de benefício previdenciário por incapacidade a portador do vírus HIV deve levar em consideração os aspectos da vida em sociedade do segurado que tem o vírus e as condições pessoais para o trabalho.

O caso analisado foi o de uma portadora de HIV que recorreu à TNU para reformar acórdão da Turma Recursal da Paraíba que não acolheu seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Segundo a autora, o acórdão levou em consideração apenas as conclusões do laudo pericial de que a requerente era portadora assintomática do vírus HIV e que esse grau de acometimento não influenciaria em sua atividade laboral de agricultora. Ou seja, em momento algum, foram consideradas as condições da realidade social dela.

Com base nesses argumentos, a recorrente alegou, em seu pedido de uniformização, que o entendimento da Turma Recursal paraibana estava em desacordo com a jurisprudência da TNU no que diz respeito à concessão de benefício por incapacidade a portador de HIV, com quadro assintomático, conforme o Pedilef 200783005052586.

A autora citou também precedente da Turma Recursal do Tocantins, segundo o qual, [...] o julgamento do pedido envolve, além da apreciação do laudo técnico, que constitui fator preponderante, a consideração de outros aspectos, entre os quais: a gravidade da doença; o estigma que recai sobre o portador do vírus HIV; a necessidade de tratamento permanente; as consequências psicológicas, bem como as condições pessoais do autor (idade, restrições ao exercício de atividades laborais que demandem esforço físico) (processo 200843009026794).

O relator do caso na TNU, juiz João Batista Lazzari, vislumbrou a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão citado pela autora, na medida em que ambos os processos, frente a uma mesma situação fática (perícia médica judicial que conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho), deram solução jurídica diversa ao pleito. O acórdão recorrido, entendendo que a parte autora, ainda que portadora de HIV, não preenche o requisito da incapacidade para o trabalho para fazer jus ao benefício; e o paradigma da Turma Recursal do Tocantins admitindo que, notadamente para o segurado portador de HIV, devem ser considerados os demais aspectos sociais que cercam sua realidade, citou o relator.

Diante disso, o juiz João Batista Lazzari conheceu o pedido de uniformização e ressaltou que a TNU, quanto ao mérito, decidiu em casos semelhantes, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais e econômicas, pois se trata de doença estigmatizante, conforme o Pedilef 05038635120094058103, de relatoria do juiz Alcides Saldanha Lima, cujo entendimento foi reafirmado no Pedilef 0513045-52.2009.4.05.8300, que teve como relatora a juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio. Diante disso, entendeu que o acórdão de Tocantins contraria a jurisprudência atual da TNU.

Os demais membros da Turma seguiram esse entendimento para conhecer o pedido de uniformização e dar provimento parcial no sentido de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a adequada avaliação das condições pessoais e sociais, bem como do grau de restrição para o trabalho da parte autora.

Processo 0500048-63.2011.4.05.8204

 

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Sem pedido administrativo, aposentadoria por invalidez deve ser paga a partir da citação

O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse entendimento foi adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial admitido como representativo de controvérsia.

Os ministros verificaram que há precedentes do Tribunal no sentido de que a data da apresentação do laudo pericial em juízo determina o termo inicial do benefício concedido na via judicial, quando ausente o exame médico na via administrativa.

Apesar disso, o colegiado seguiu a posição mais recente, adotada pela Quinta e pela Sexta Turmas, segundo a qual, o termo inicial dos benefícios previdenciários, quando ausente prévia postulação administrativa, é a data da citação (AgRg no Ag 1.415.024).

A Segunda Turma (que compõe a Primeira Seção, juntamente com a Primeira Turma) já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema: Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (AgRg no AREsp 298.910).

Fonte: www.stj.jus.br

 

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STJ decide que não se aplica aos casos de desaposentação o prazo decadencial decenal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica o prazo decadencial decenal, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, aos casos de desaposentação. Artigo 103 assim dispõe:

"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

A decisão foi publicada no informativo 535 do STJ, divulgado hoje (13.03).

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AO CASO DE DESAPOSENTAÇÃO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Não é possível aplicar o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aos casos de desaposentação. Com efeito, o referido dispositivo legal dispõe ser de dez anos o prazo para a revisão de ato de concessão ou de indeferimento de benefício, não sendo aplicável ao caso de desaposentação, que indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. Nesse contexto, vale lembrar que a instituição desse prazo decadencial no direito previdenciário foi uma inovação que limitou a revisão dos critérios adotados para o cálculo da renda mensal inicial, que, até então, poderia acontecer a qualquer tempo. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 deve ser restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional, inexistentes para a hipótese ora tratada. REsp 1.348.301-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2013."

Fonte: jusbrasil.com.br

 

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PEC facilita concessão de benefício a idosos e pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 330/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP).

Atualmente, esse benefício é concedido àqueles que não tenham renda suficiente para sua manutenção ou cujas famílias também sejam pobres. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93), o salário mínimo é dado àqueles com renda familiar mensal de até 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Pela proposta, o BPC será concedido para todos que comprovarem a renda citada e para aqueles que não recebam aposentadoria, pensão ou reforma. Na prática, os idosos e deficientes deixarão de depender da comprovação da renda familiar para receber o benefício. Se não tiverem alguma renda, já poderão requerer o BPC.

É inaceitável a exigência de que devam comprovar que a sua família não tem condições de prover o seu sustento. Vale ressaltar que as pessoas idosas e com deficiência têm custo de vida mais elevado, em face das despesas com saúde, afirma Junji Abe.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a PEC será examinada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

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Motorista tem direito à aposentadoria especial

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a atividade de motorista autônomo dá direito a aposentadoria especial. O processo teve início na 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, Minas Gerais, quando o juiz condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor. 

Inconformada, a autarquia recorreu à segunda instância - o TRF da 1.ª Região -, alegando que o Decreto n.º 53.831/64, que regia a matéria sobre aposentadoria especial à época em que a parte autora exercia a atividade de motorista e que trazia a relação das profissões consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, não fazia referência à atividade exercida pelo autor.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, observou que o requerente não juntou ao processo documentos que comprovassem o exercício da atividade de motorista. No entanto, o demandante verificou que o próprio INSS já reconheceu o tempo de serviço prestado pelo autor, superior a 25 anos. Além disso, segundo o magistrado, é pacífico o entendimento da jurisprudência de que o tempo de serviço especial na atividade profissional elencada em legislação anterior à Lei n.º 9.032/95, pode ser reconhecido independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres.

Assim, restando suficientemente demonstrado que o autor trabalhou durante mais de 25 anos em condições especiais, tendo sido, inclusive, reconhecido pela própria autarquia, tem direito à aposentadoria especial requerida, desde a data da citação, conforme fixado na sentença (...), decidiu Márcio Barbosa Maia. Isso porque, segundo o relator, a atividade de motorista consta, expressamente, no Decreto n.º 53831/64, item 2.4.4, como atividade penosa, cujo tempo mínimo de trabalho para aposentadoria especial é de 25 anos. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados do 2.ª Turma do tribunal.

Processo n.º 0018349-42.2007.4.01.0000

 

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Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou impossível contabilizar como tempo de serviço para aposentadoria o período em que trabalhador rural tinha menos de 12 anos de idade. O entendimento do colegiado foi unânime ao dar provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a reconhecer e averbar o tempo de serviço rural do autor da ação referente ao período de 1969 a 1974.

O trabalhador rural alegou ter trabalhado em fazendas, realizando todo tipo de serviço braçal e, ainda com 12 anos de idade, ter trabalhado sozinho na preparação, plantio e colheita de feijão e milho. Para comprovar sua atividade como rurícola, o autor apresentou a certidão de casamento de seus pais, realizado em 25/10/1958, e a declaração de rendimento de seu pai, ano base 1972, documentos nos quais o genitor está classificado como lavrador.

O INSS, no entanto, sustentou não ser possível a averbação do tempo de serviço rural pela falta de prova material bem como pelo fato de o trabalhador possuir apenas sete anos de idade no início do período. Como alternativa, o Instituto requereu que fosse declarada a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de trabalho rural para fins de contagem recíproca.

A Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, admite o reconhecimento do tempo de serviço em atividades rurais, mesmo sem contribuições relativamente ao período anterior à sua vigência, exceto para fins de carência. Estabelece a legislação, no entanto, que a comprovação de tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.

O desembargador federal Ney Bello, relator do processo, destacou que da Constituição Federal constam inúmeras disposições de proteção ao menor, entre elas a vedação do trabalho de menores de 14 anos. Por outro lado, lembrou que o tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi prestado o serviço. Desta forma, caso o requerente tenha efetivamente provado que laborou em atividade rural, em regime de economia familiar, não pode o INSS valer-se da Constituição Federal em detrimento dos direitos do Autor, pois a proibição do trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefício, não em seu prejuízo, completou o magistrado.

No entanto, o relator explicou que, nesse caso, tendo o autor nascido em 14/02/1962, é impossível reconhecer a contagem de tempo entre 1969 e 1974, quando completou 12 anos: eis que era apenas uma criança e não produziu prova de efetivo trabalho nesta idade, cuja presunção milita em desfavor de sua afirmação. Assim, o magistrado deu provimento à apelação do INSS.

Processo n.º 0009792-07.2013.4.01.9199

 

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