TRF3 determina pagamento de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a vítima de síndrome de korsakoff

O juiz federal convocado Rodrigo Zacharias manteve sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a um segurado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) portador da Síndrome de Korsakoff, neuropatia caracterizada pela perda de memória associada ao uso crônico de álcool.

Em sua decisão, o relator explicou que a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez encontra seus requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que são a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais e a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência.

O autor da ação recebeu o benefício de auxílio doença entre 26/7/2006 a 6/5/2007, concedido pelo própria INSS após requisição administrativa, o que evidenciava o comprimento dos requisitos carência e qualidade de segurado. Sua incapacidade permanente e a impossibilidade de recuperação foi atestada por laudo pericial.

Já o acréscimo de 25% é um direito do segurado inválido que necessita de assistência permanente de outra pessoa, o que o magistrado entendeu que também ficou comprovado no processo.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0050260-932008.4.03.6301.

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Trabalho de faxineira em hospital é reconhecido como tempo de exercício de atividade especial

O desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada na última terça-feira (25/3) no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada do INSS de Piracicaba que exerceu funções de faxineira na Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara.

Nos períodos de 16.10.1982 a 18.09.1989 e de 22.10.1989 a 12.07.2006, a autora, no seu trabalho, ficou exposta a agentes biológicos nocivos, por enquadramento no código 1.3.4 do Decreto 83.080/79, comprovado pelo perfil profissiográfico previdenciário. Todavia, o documento apresentado não apresenta características de prova técnica (especificação dos agentes nocivos e qualificação técnica do emitente) hábil à comprovação da atividade especial após 10.12.1997.

Em sua decisão, disse o desembargador federal: Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

O desembargador federal destacou, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.

Processo nº 2010.61.09.004963-4/SP

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Turma concede auxílio-acidente a trabalhador urbano

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à remessa oficial da sentença que concedeu auxílio-doença a um trabalhador urbano que sofreu lesões em um acidente ocasionado fora do trabalho.

O autor ficou afastado temporariamente, recebendo auxílio-acidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, Minas Gerais, o INSS foi condenado a pagar o benefício, ao acidentado, por 180 dias. O caso chegou ao TRF1 para o reexame obrigatório da sentença. O relator, desembargador federal Cândido Moraes, examinou a hipótese à luz da Lei nº 8.213/91: (...) o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59. Cândido Moraes declarou: In casu, o perito do juízo concluiu que o autor, segurado urbano e ainda jovem, não é incapaz ao afirmar que tem limitações, porém não é um inválido.

Assim, não restando configurada invalidez, não é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O magistrado frisou que a incapacidade do segurado decorreu do acidente e que, portanto, o benefício adequado é o auxílio-acidente, já que o auxílio em questão está relacionado a () acidente de qualquer natureza . Dessa forma, o relator concluiu que ao final dos 180 dias do pagamento do auxílio acidente, (...) deverá o INSS realizar nova perícia para averiguar se a incapacidade persiste e, em sendo o caso, renovar o benefício, ou então reabilitá-lo para profissão diversa que lhe garanta o sustento. A decisão da 2.ª Turma foi unânime.

Processo n.º 7284820074013810 
Data do julgamento: 11/12/2013 
Publicação no diário oficial: 22/01/2014

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Rurícola tem direito à aposentadoria por idade

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade a uma mulher e que condenou a autarquia a implantar imediatamente o benefício. A rurícola já possuía idade para receber o benefício e apresentou provas do trabalho rural.

Em 1.ª instância, o juízo federal confirmou o direito da trabalhadora e mandou o INSS arcar com as despesas processuais e com os juros moratórios. O INSS apelou ao TRF1, alegando que a beneficiária não requereu a aposentadoria administrativamente. Quanto ao mérito da questão, o ente público alega que a requerente não atende aos requisitos necessários para obter o benefício. Requereu, por fim, o instituto, a modificação dos critérios de juros de mora, o reconhecimento de isenção das custas processuais e a redução dos honorários advocatícios fixados.

O relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, argumentou que: Em que pese o meu ponto de vista pessoal sobre a questão, nos moldes do entendimento jurisprudencial largamente dominante, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa. Sendo assim, é prescindível, no caso em tela, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parte do administrador. Neste sentido, o magistrado citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: este, inclusive, já foi o entendimento manifestado pelo eg. STF, a quem cabe a função uniformizadora nas questões constitucionais. (RE 548676 AgR, Relator (a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgado em 03/06/2008, Dje-112 Divulg em 19-06-2008, Public. em 20-06-2008, Ement Vol-02324-06, Pp-O 1208).

Cleberson José Rocha esclareceu que o rol de documentos citados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é exemplificativo. Por essa razão, o julgador reconheceu como prova material a certidão de casamento, na qual consta um endereço rural em nome do marido da autora; uma prova oral em favor da requerente também foi aceita como parte do conjunto probatório. Dessa forma, o relator concluiu: Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.

Processo n.º: 0023120-43.2009.4.01.9199
Data do julgamento: 17/02/2014
Data da publicação: 28/02/2014

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Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que permitiu a um homem usar o seu tempo de estudante em escola técnica, com formação agrícola, para obter aposentadoria. Ficou comprovado que o autor estudou na Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia, Minas Gerais, entre os anos de 1975 e 1977, recebendo remuneração da União, na condição de aluno-aprendiz.

De acordo com o Decreto n.º 611/92, alunos que receberam remuneração da União para cobrir gastos com materiais, moradia e outros itens podem somar esse tempo de estudo para conseguir o benefício.

O INSS, inconformado com a sentença, apelou contestando que os requisitos relativos à relação de emprego devem estar presentes quando se cuida de aluno-aprendiz, sendo indevido o cômputo do serviço no caso em tela, em que ficou provado que o autor, tão somente, estudou na Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia no período de 18/02/1975 a 17/11/1977, e que o vínculo empregatício não restou caracterizado.

O relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, afirmou que a sentença merece reforma no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de custas, eis que a autarquia está isenta de seu pagamento, devendo apenas reembolsar as antecipadas (1.º e inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). Com efeito, o artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96 atual Regimento de Custas da Justiça Federal dispõe que são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. Assim, está isento o INSS do pagamento das custas processuais.

Quanto à apelação do INSS, o magistrado confirmou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todo aluno-aprendiz que recebeu verbas da União para estudar pode usar o tempo de formação para aposentar-se. Além disso, firmou-se, também, o entendimento de que a remuneração pecuniária capaz de gerar contagem de tempo de serviço do aluno-aprendiz tanto pode ser efetivada através de utilidades (alimentação, fardamento, material escolar, pousada, calçados, vestuário) como em espécie (parcela de renda auferida com a execução de serviços para terceiros) (MS 1999.01.00.064282-1/DF, Relator Juiz Federal Cândido de Moraes Pinto Filho (conv.), Plenário, DJ/II de 16/03/2000, p. 38), citou o relator.

A decisão da Turma foi unânime.

Processo n.º 356022820074013400

 

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Em SP, advogado pode ser atendido sem agendar horário nas agências do INSS

Após decisão da juíza federal Silvia Figueiredo Marques, da 26ª vara de SP, os advogados inscritos na OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil, de São Paulo) não precisam mais se submeter a agendamento prévio para serem atendidos nas agências do INSS localizadas em sua área de atribuições. Também não há limite de quantidade de atendimentos por dia.

Marques concedeu “liminar em parte” após mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/SP, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas. No documento, a entidade alegava que “ a autoridade impetrada [o INSS/SP] exige prévio agendamento para atendimento, para vistas e carga de processo administrativo, além de proibir a realização de atividades em agência diversa da qual o processo tramitou e de restringir a atuação, com a imposição de senhas de atendimento, limitado, em alguns casos, a três agendamentos por pessoa”.

A liminar foi concedida em parte porque, com relação ao “pedido de vista dos autos fora das repartições, de carga pelo prazo de dez dias, de protocolo de requerimentos ou de atendimento sem filas e sem senhas, para a juíza não assiste razão à impetrante”.

 

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Invalidez após aposentadoria pode gerar acréscimo de 25%

O artigo 45 da Lei nº. 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez para “o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa".

Pelo fato do INSS entender se tratar de um direito restrito às aposentadorias por invalidez, os aposentados vêm buscando o Poder Judiciário para reivindicar à extensão deste aos demais tipos de aposentadoria, o que está sendo admitido diante do caráter assistencialista daquele.

O objetivo do dispositivo legal, dentro dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, é o de garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais. No caso do aposentado, permitir-lhe a possibilidade de fazer uso de um serviço de qualidade, gerando uma vida menos dependente do auxílio financeiro dos seus familiares.

Com base nos conceitos acima expostos, em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu pelo acréscimo de 25% ao benefício de um aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que posteriormente à concessão da aposentadoria se tornou inválido, necessitando da ajuda permanente de terceiros.

A difusão deste entendimento do Poder Judiciário poderá causar grande impacto nos cofres da Previdência Social, uma vez que doenças degenerativas em geral aparecem na velhice. O Alzheimer, por exemplo, se manifesta comumente após os 60 anos de idade, se agravando exponencialmente após os 65. Estima-se que metade da população acima dos 85 anos é acometida pela doença.

Inclusive, tramita no Senado o Projeto de Lei 493/2011, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que pretende corrigir a desigualdade já relatada, através da garantia do acréscimo de 25% aos demais aposentados que vierem a depender de auxílio permanente.

Neste sentido, entendemos não haver diferença entre a concessão do acréscimo na aposentadoria por invalidez ou para aquele que sofra de doença diagnosticada após a concessão de qualquer outra modalidade de aposentadoria do RGPS, desde que esta doença faça com que ele necessite da assistência permanente de outra pessoa.

Fonte: jusbrasil.com.br

 

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